Nome:

Projeto de Decreto Legislativo - PDC 0540/2016

Objetivo:

Sustar a aplicação da Instrução Normativa nº 1, de 25 de março de 2015, do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN (Ministério da Cultura).

Descrição:

Acesse o Projeto Decreto Legislativo - PDC 0540/2016 - clicando aqui.

Link:

Período:

De 0h0min do dia 25/11/2016 até 23h59min do dia 25/01/2017.