Objetivo:
Proíbir impedimentos e restrições a profissionais liberais estrangeiros, atuando legalmente no País. Ou seja: Alterar a Lei nº 6.815, de 1980. Revogar dispositivo que veda ao estrangeiro participar da administração ou representação de sindicato ou associação profissional, bem como de entidade fiscalizadora do exercício de profissão regulamentada