Nome:

Projeto de Lei - PL 0663/2015 e Apensados (6): PL 1104/2015, PL 1455/2015, PL 2055/2015, PL 2358/2015, PL 2445/2015 e PL 5658/2016

Objetivo:

PL 0663/2015 (Principal): Dispor sobre norma geral relativa à medição de consumo de água nas novas unidades de edificações residenciais e comerciais de caráter condominial. PL 1104/2015( Apensado 1): Dispor sobre a individualização de instalação de hidrômetro nas edificações verticais residenciais e nas de uso misto e nos condomínios residenciais, e dar outras providências. PL 1455/2015 (Apensado 2): Dispor sobre a obrigação das concessionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica, água e gás de instalarem medidores individuais nas novas unidades residenciais em edifícios e condomínios. PL 2055/2015 (Apensado 3): Dispor sobre a cobrança individualizada dos serviços de energia elétrica, água e gás e dar outras providências. PL 2358/2015 (Apensado 4): Tornar obrigatório a medição individual de consumo de água, energia elétrica e gás canalizado em edificações residenciais e comerciais de caráter condominial. PL 2445/2015 (Apensado 5): Modificar a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer que a cobrança pelo consumidor de agua deve ser feita de forma individualizada, por unidade habitacional ou comercial. PL 5658/2016 (Apensado 6): Alterar a Lei n° 11.977 de 2009 para tornar obrigatória a instalação prévia de medidores individuais de consumo de água nas unidades habitacionais implantadas pelo Programa.

Descrição:

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Link:

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=996522

Período:

De 10h0min do dia 12/01/2017 até 10h0min do dia 11/03/2017.