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Detalhes da Consulta

Nome:

Projeto de Decreto Legislativo - PDC 0809/2012


Objetivo:

Sustar a eficácia do Comunicado, de 19 de julho de 2012, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis


Descrição:

Comunicado de 19/07/2012-IBAMA



Período:

De 11h30min do dia 18/10/2018 até 0h0min do dia 18/12/2018.


           


Essa Consulta Pública foi encerrada em 18/12/2018 às 0h0min.